Muitos servidores públicos que já poderiam estar aposentados continuam trabalhando sem saber que têm direito a um benefício que pode valer até R$ 2.000 ou mais por mês — sem precisar trabalhar nenhuma hora extra para isso. Esse benefício se chama abono de permanência, e este artigo explica tudo sobre ele: o que é, quem tem direito, quanto vale e — o mais importante — como fazer esse dinheiro trabalhar por você.
O que é o abono de permanência
O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor público que já preencheu todos os requisitos para se aposentar voluntariamente, mas opta por continuar trabalhando. Em troca dessa escolha, o governo devolve ao servidor — no mesmo contracheque — o valor que seria descontado a título de contribuição previdenciária.
Na prática, funciona assim: todo servidor ativo desconta mensalmente uma alíquota sobre sua remuneração para o regime de previdência. Com o abono de permanência, quem já cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e opta por continuar na ativa recebe de volta esse valor — até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. É como se a contribuição previdenciária simplesmente deixasse de existir no contracheque.
O abono foi criado pela Emenda Constitucional 41/2003, que o inseriu no art. 40, §19 da Constituição Federal, e foi expressamente mantido pela EC 103/2019 — a Reforma da Previdência. A regulamentação para servidores federais está na Lei 10.887/2004 e no Portal do Servidor.
Alíquota federal
(base de cálculo)
14%
Art. 11 da EC 103/2019
Prescrição das parcelas
não requeridas
5 anos
Súmula 85/STJ
Pontos necessários
em 2026 (homens)
102
Idade + tempo de contribuição
Quem tem direito ao abono de permanência em 2026
Para ter direito ao abono, o servidor precisa preencher os requisitos de uma das modalidades de aposentadoria voluntária e, em seguida, optar expressamente por continuar na ativa. O benefício não é automático: depende de requerimento do servidor ao órgão de gestão de pessoal. Quem tem o direito e não pede não recebe — e perde retroativos valiosos.
As regras que dão acesso ao abono em 2026:
Regra por pontos (EC 103/2019)
Soma de idade + tempo de contribuição. Em 2026: 102 pontos para homens e 92 pontos para mulheres. Além dos pontos, é necessário: 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher), 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo. A pontuação mínima sobe 1 ponto por ano até 2033 (105/100 pontos).
Regra da idade mínima (regra geral)
65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), com 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.
Regras de transição com pedágio
Servidores que já estavam próximos dos requisitos antes de novembro/2019 têm regras específicas de transição. O servidor pode solicitar o abono com base na primeira regra que preencher e, futuramente, solicitar a aposentadoria por outra regra mais benéfica.
Direito adquirido pré-reforma
Quem já havia preenchido os requisitos antes de 13/11/2019 mantém o direito pelas regras antigas, inclusive com possibilidade de integralidade.
Quanto vale o abono de permanência — simulações reais
O valor é equivalente à contribuição previdenciária que o servidor pagaria. Para o servidor federal, 14% sobre a base contributiva. Na prática, é como se o desconto previdenciário simplesmente desaparecesse do contracheque.
| Remuneração bruta | Abono mensal (14%) | Abono anual | Abono em 5 anos |
|---|---|---|---|
| R$ 5.000 | R$ 700 | R$ 9.800* | R$ 49.000* |
| R$ 8.000 | R$ 1.120 | R$ 15.680* | R$ 78.400* |
| R$ 12.000 | R$ 1.680 | R$ 23.520* | R$ 117.600* |
| R$ 18.000 | R$ 2.520 | R$ 35.280* | R$ 176.400* |
*Valores brutos ilustrativos (14 meses: 12 salários + 13º + 1/3 de férias). Incide IRRF. A base real de cálculo depende das verbas contributórias de cada servidor.
Veja o impacto real: um servidor com remuneração de R$ 12.000 que permanece na ativa por mais 5 anos após preencher os requisitos acumula mais de R$ 117.000 em abono bruto. Investido de forma inteligente, esse valor pode gerar uma renda passiva relevante para o resto da vida.
A decisão do STJ em 2025 que todo servidor precisa conhecer
Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou sua posição sobre a natureza jurídica do abono de permanência em decisão de recurso repetitório (Tema 1.233), com dois impactos práticos importantes para quem já recebe o benefício:
✓ Entra no 13º e nas férias
O abono de permanência tem natureza remuneratória e deve ser considerado no cálculo do terço de férias e no 13º salário do servidor. Se o órgão não está fazendo isso, cabe pedido judicial com retroativos de até 5 anos.
✗ Não é isento de IR
O STJ fixou no Tema 1.233 que o abono está sujeito à incidência do Imposto de Renda, por possuir natureza remuneratória e configurar acréscimo patrimonial. Não há isenção legal.
Como solicitar o abono de permanência
O processo varia conforme o órgão, mas o fluxo geral é sempre o mesmo:
1. Verifique se já preenche os requisitos
A sugestão é que o servidor busque se informar sobre o preenchimento dos requisitos antes de fazer a solicitação, podendo solicitar uma simulação de aposentadoria para fins de abono no setor de gestão de pessoal do seu órgão.
2. Formalize o pedido no setor de pessoal
Na esfera federal, o requerimento é feito pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) junto à Divisão de Aposentadoria e Pensão do órgão. Estados e municípios têm processos próprios — consulte o RH do seu órgão.
3. Aguarde a concessão e acompanhe o contracheque
Após deferimento, o abono passa a aparecer como rubrica positiva no contracheque. Verifique se o valor está sendo calculado corretamente e se está entrando no 13º e nas férias.
4. Guarde toda a documentação
Contracheques, protócolos e decisões de concessão. Em caso de questionamento futuro, essa documentação é essencial.
O segredo que transforma o abono em independência financeira
A maioria dos servidores que recebe o abono de permanência simplesmente incorpora esse valor ao consumo mensal — e o dinheiro some sem deixar rastro. Essa é exatamente a opção que não você deve tomar.
Pense no abono como uma “renda extra estrutural” — diferente de um bônus esporádico, ele aparece todo mês, de forma previsível, pelo tempo que você permanecer na ativa. Isso cria uma oportunidade única: investí-lo integralmente desde o primeiro mês, aplicando o princípio do “pague-se primeiro” que já discutimos.
Veja o que acontece quando um servidor com remuneração de R$ 10.000 investe integralmente os R$ 1.400 de abono por mês a 1% ao mês (referência moderada para carteira diversificada):
| Prazo | Total investido | Patrimônio acumulado | Renda passiva/mês* |
|---|---|---|---|
| 2 anos | R$ 33.600 | R$ 38.299 | R$ 325 |
| 5 anos | R$ 84.000 | R$ 115.413 | R$ 981 |
| 10 anos | R$ 168.000 | R$ 322.053 | R$ 2.737 |
*Renda passiva estimada com FIIs a DY de 0,85%/mês, isenta de IR para PF. Valores ilustrativos — rentabilidade passada não garante resultados futuros.
Em 10 anos investindo o abono de um salário de R$ 10.000, o servidor acumula mais de R$ 322.000 — gerando uma renda passiva mensal próxima de R$ 2.700, isenta de IR. Esse valor sozinho já supera muitas aposentadorias pelo RPPS.
Onde investir o abono de permanência — estratégia por etapa
A ordem de prioridade dos investimentos depende do momento financeiro de cada servidor. Siga esta sequência:
Etapa 1 — Complete o fundo de emergência (se ainda não tiver)
Se você ainda não tem 3 a 6 meses de despesas guardados em aplicação líquida, use parte do abono para chegar lá. Tesouro Reserva ou CDB de liquidez diária são as melhores opções. Sem essa base, qualquer imprevisto pode derrubar sua estratégia.
Etapa 2 — Tesouro IPCA+ para o longo prazo
Com o abono garantido mensalmente por anos, o Tesouro IPCA+ é uma opção estratégica: travar hoje uma taxa de IPCA + 7,9% ao ano garante crescimento real do patrimônio mesmo que os juros caiam no futuro. Ideal para quem tem horizonte de 10 anos ou mais até a aposentadoria compulsória.
Etapa 3 — FIIs para gerar renda mensal desde já
Fundos Imobiliários pagam dividendos mensais isentos de IR para pessoa física. Com aportes regulares do abono, a carteira de FIIs vai gerando uma renda passiva crescente — que pode complementar significativamente a aposentadoria futura.
Etapa 4 — Diversifique com ações e ETFs (perfil moderado ou arrojado)
Para quem tem tolerância a mais volatilidade e horizonte longo, aportar parte do abono em ETFs de índice (como BOVA11 ou IVVB11) adiciona potencial de valorização ao portfólio com baixo custo de gestão.
O que não fazer com o abono de permanência
✗ Incorporar ao consumo mensal
O maior erro. O abono some no cotidiano e não deixa rastro patrimonial. Trate-o como se não existisse para o consumo.
✗ Deixar na poupança
Com a Selic em 14%, a poupança rende apenas 6,17% ao ano — perde para a inflação e desperdiça o potencial do abono.
✗ Antecipar o pedido sem verificar os requisitos
Pedir o abono antes de preencher todos os requisitos resulta em indeferiçmento e pode gerar complicações funcionais. Simule antes.
✗ Atrasar o requerimento
Cada mês de atraso é um retroativo prescrito. Quem tem direito deve pedir imediatamente — o benefício não é retroativo além dos 5 anos da Súmula 85/STJ.
Resumo do que vimos neste artigo
- Abono de permanência é a devolução da contribuição previdenciária a quem já poderia se aposentar mas opta por continuar na ativa.
- Para servidores federais, o valor é de 14% sobre a base contributiva — pode superar R$ 2.000/mês dependendo da remuneração.
- Em 2026: 102 pontos para homens e 92 pontos para mulheres (idade + tempo de contribuição) é uma das regras de acesso.
- O benefício não é automático: precisa ser requerido. Retroativos prescrevem após 5 anos (Súmula 85/STJ).
- O STJ consolidou em 2025 (Tema 1.233) que o abono integra o 13º e as férias, e está sujeito ao IR.
- Investido integralmente desde o primeiro mês, o abono pode gerar patrimônio superior a R$ 300.000 em 10 anos.
- Estratégia recomendada: fundo de emergência primeiro → Tesouro IPCA+ → FIIs → ETFs.
Gostou deste conteúdo?
Assine a newsletter e receba todos os novos artigos diretamente no seu e-mail — sem spam, sem enrolação.
Próximo artigo
O que são FIIs e por que todo servidor deveria conhecê-los — a forma mais simples de gerar renda passiva mensal isenta de IR.
Fontes: Constituição Federal, art. 40, §19 (EC 41/2003 e EC 103/2019) · Lei 10.887/2004, art. 7º · Portal do Servidor — gov.br · STJ, Tema 1.233 (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, julgados em 11/06/2025) · STJ, Súmula 85 (prescrição quinquenal) · STJ, REsp 1.192.556/PE (incidência de IR) · Barbieri Advogados — Abono de permanência: natureza jurídica e reflexos remuneratórios (2026) · Maria Teixeira Advogados — Abono de permanência 2026.